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Legislação » Leis Complementares Publicado em 10 de Agosto de 2001 - 01:00
Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 11:44
Segunda Turma aplica a OJ n° 344 para requerimento de diferenças de FGTS
monetária, se dá com a edição da Lei Complementar n° 110, de 2001.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".
discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 18:41
Gratificação por Serviços Especiais. Lei Complementar Estadual n° 205/79.
Incidência das gratificações na base de cálculo do 13° salário. Admissibilidade. Prescrição quinqüenal de parcelas. Juros de mora de 6% ao ano.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 13 de Maio de 2020 - 13:15
Inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90
Lei Complementar n. 64/90. A lei dispõe em seu artigo 1º, inciso I, alínea e, um rol de impedimentos à aqueles que pretendem disputar o pleito eleitoral.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Lei Complementar nº 127.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2019 - 13:07
Medida Provisória 907 de 26 de novembro de 2019 é ilegal
A medida provisória editada pela executivo de Bolsonaro chama da hora do turismo é totalmente ilegal de acordo com a Lei de Direitos Autorais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 22 de Julho de 2021 - 09:58
Evolução histórica da Lei Complementar n° 135 de 04 de junho de 2010
no Brasil, bem como uma análise sumária da Lei anticorrupção e da Lei complementar n° 135 de 04 de junho de 2010 e suas peculiaridades.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Fevereiro de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:15
Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.
Lei complementar municipal.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 10:18
CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110
das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 14:21
Acordo celebrado para receber expurgos de FGTS deve ser comprovado por termo de adesão
correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS a juntada do termo de adesão ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n. 110/2001.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Controvérsias acerca da Lei Complementar
Joycemar Lima Tejo, advogado pós-graduado em Direito Público.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 20 de Abril de 2004 - 01:00
Resolução n° 21.634
Questão de Ordem. Ação de impugnação de mandato eletivo.